Câmara Municipal de Poço de José de Moura aprova projetos de interesse da população

Na sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Poço de José de Moura aprovou diversos projetos de lei enviados pelo Executivo, visando melhorias na administração pública, assistência social, infraestrutura e valorização dos servidores municipais.

 Projetos aprovados:

? PL Nº 006/2025 – Revogação da doação de imóvel público realizada pela Lei Municipal nº 653/2024. A medida foi tomada para garantir a legalidade da destinação de bens públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

? PL Nº 007/2025 – Alteração da estrutura administrativa e de pessoal da Prefeitura Municipal, ajustando os anexos da Lei Municipal nº 143/2005, sem aumento de gastos com pessoal, garantindo melhor organização e eficiência dos serviços municipais.

? PL Nº 008/2025 – Revisão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), modificando as faixas de consumo e percentuais cobrados, conforme a Lei Municipal nº 140/2004.

? PL Nº 009/2025 – Regulamentação do pagamento adicional por desempenho para profissionais da saúde, como Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

? PL Nº 010/2025 – Fixação de valores de diárias para servidores efetivos, comissionados e agentes políticos em deslocamento a serviço do município, garantindo atualização dos valores fixados anteriormente nos anos de 1997 e 2006.

? PL Nº 011/2025 – Regulamentação da destinação de recursos para doações a pessoas carentes, estabelecendo critérios para a concessão de auxílio financeiro, alimentos, medicamentos, transporte, moradia, entre outros, garantindo mais transparência e controle dos benefícios sociais.

? PL Nº 012/2025 – Alteração na estrutura do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensão (IMAP), ajustando a organização administrativa do órgão responsável pela previdência dos servidores municipais.

Os projetos aprovados reforçam o compromisso da Câmara Municipal e do Poder Executivo com o desenvolvimento da cidade, transparência na administração pública e melhoria dos serviços para a população.