TCE reprova contas de ex-prefeito de Poço de José de Moura e aplica multa

As contas da prefeitura municipal de Poço de José de Moura, relativas a 2022, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. A principal irregularidade – que levou à reprovação da PCA (proc. nº 03432/23) – foi o não cumprimento de no mínimo 70% dos recursos do Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais em educação, conforme o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho. Cabe recurso.

O relator considera que a irregularidade é grave e motivo de reprovação das contas, fere não só dispositivo constitucional, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O Pleno fixou uma multa de R$ 3 mil ao então gestor, Paulo Braz de Moura, além de recomendações. Reiterou que o município deve atentar para os limites constitucionais a serem gastos no âmbito da Educação, em especial, quanto à aplicação de 25% dos recursos arrecadados e respeito ao piso salarial dos professores.

Fonte: Resenha Politika